Direito Penal Especial

Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica

A Advocacia Raimundo Cândido Júnior presta serviços jurídicos de advocacia contenciosa e consultoria. Além de seus Departamentos de Direito e Processo Penal e Direito Eleitoral, a Advocacia Raimundo Cândido Júnior também atua nos seguintes ramos do direito Processual Civil, Civil e Direito Administrativo.

Lei 8.137/1990 - “Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.”
Lei 10.684/03 REFIS -  “Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.”
Lei 8.176/1991 “Define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis

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