Direito Penal Especial

Crimes Eleitorais

A Advocacia Raimundo Cândido Júnior presta serviços jurídicos de advocacia contenciosa e consultoria. Além de seus Departamentos de Direito e Processo Penal e Direito Eleitoral, a Advocacia Raimundo Cândido Júnior também atua nos seguintes ramos do direito Processual Civil, Civil e Direito Administrativo.

Lei 4.737/65. CÓDIGO ELEITORAL. Define os Crimes Eleitorais e dá outras providências.

 

Lei 9.504/97. Especifica as condutas vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral e define crimes no uso da propaganda eleitoral.

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