Direito Penal Especial

Crimes praticados por agentes públicos em detrimento da administração pública

A Advocacia Raimundo Cândido Júnior presta serviços jurídicos de advocacia contenciosa e consultoria. Além de seus Departamentos de Direito e Processo Penal e Direito Eleitoral, a Advocacia Raimundo Cândido Júnior também atua nos seguintes ramos do direito Processual Civil, Civil e Direito Administrativo.

Decreto Lei 201/67. Crimes de Responsabilidade de Prefeito Municipal. “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências”

Lei 8429/92. “Lei de Improbidade Administrativa. “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei 8666/93. Lei de Licitação. “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

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