Direito Penal Especial

Violência Doméstica contra a mulher

A Advocacia Raimundo Cândido Júnior presta serviços jurídicos de advocacia contenciosa e consultoria. Além de seus Departamentos de Direito e Processo Penal e Direito Eleitoral, a Advocacia Raimundo Cândido Júnior também atua nos seguintes ramos do direito Processual Civil, Civil e Direito Administrativo.

Lei MARIA DA PENHA (Lei 11.340 de 07 de agosto 2006)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição da República; da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;  alterando o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

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